Recentemente, mudanças nas regras relacionadas ao monitoramento de transações financeiras, como as realizadas via PIX e cartões de crédito, acenderam um alerta para muitos negócios. 

Afinal, o que essas alterações significam na prática e como sua empresa pode se proteger de riscos fiscais?

O que mudou no pix?

As novas regras ampliam o cruzamento de informações entre os sistemas bancários e a Receita Federal, permitindo uma fiscalização ainda mais precisa. Transações de grande volume ou de comportamento atípico agora podem ser monitoradas de forma automática, o que aumenta a possibilidade de notificações em casos de inconsistência. Isso inclui:

• Movimentações pelo PIX: Com a popularização do PIX, o governo intensificou a fiscalização sobre transações realizadas por meio da plataforma. Montantes elevados ou transferências frequentes entre contas podem chamar a atenção das autoridades.

• Uso de Cartões de Crédito: Empresas que operam em segmentos com alto volume de transações via cartão de crédito também estão sob maior escrutínio. A Receita está atenta às divergências entre as vendas declaradas e as informações fornecidas pelas operadoras de pagamento.

• Rastreabilidade Eletrônica: Ferramentas como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) continuam sendo fundamentais para o controle fiscal, conectando diretamente as operações comerciais aos sistemas governamentais.

Como novas regras no pix impactam sua empresa?

Negócios de todos os tamanhos devem estar atentos à correção das informações enviadas ao Fisco. Divergências podem resultar em:

Multas: Penalidades financeiras por informações inconsistentes podem comprometer o fluxo de caixa da empresa.

Auditorias: Procedimentos de fiscalização mais rigorosos que demandam tempo e recursos para regularização.

Impactos na reputação: Problemas fiscais podem prejudicar a imagem da sua empresa no mercado.

Como a CMP pode ajudar

A CMP é especialista em assessoria e contabilidade para empresas que desejam ter segurança do próprio futuro e saúde financeira no instável e custoso sistema tributário brasileiro. Nosso time de profissionais está preparado para:

• Revisão Fiscal: Analisamos e ajustamos as declarações tributárias da sua empresa para evitar inconsistências.

• Gestão de Riscos: Monitoramos as transações financeiras e sugerimos práticas que minimizem riscos de fiscalização.

• Treinamento e Consultoria: Oferecemos orientação personalizada para sua equipe sobre boas práticas contábeis e financeiras.

E muito mais, devido ao nosso vasto conhecimento durante 40 anos de existência, mais nosso alcance internacional, que pode auxiliar empresas a se estenderem pela América Latina com segurança.

Não Corra Riscos Desnecessários

O cenário fiscal brasileiro é dinâmico e exige acompanhamento constante. Conte com a CMP para garantir que sua empresa esteja sempre um passo à frente das exigências do Fisco. 

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Nesse cenário, a adequação ao novo modelo tributário será crucial para manter a competitividade e a saúde financeira dos negócios. O planejamento tributário se tornará ainda mais importante para evitar surpresas com os novos impostos e alíquotas. Além disso, com a Reforma, as empresas terão a oportunidade de revisar seus processos fiscais, buscar possíveis benefícios e otimizar sua carga tributária. 

É neste contexto que a consultoria contábil da CPM se torna um diferencial essencial para sua empresa. Contar com o apoio de profissionais especializados pode ajudar a identificar as melhores estratégias de adaptação às novas regras, além de auxiliar na escolha do regime tributário mais vantajoso e na implementação de práticas que minimizem a carga fiscal. 

Ao contar com nossa consultoria contábil, sua empresa estará pronta para enfrentar as mudanças que a Reforma Tributária trará e se posicionar de maneira estratégica para crescer de forma sustentável, aproveitando ao máximo as novas possibilidades fiscais para setores específicos. Não deixe para se adaptar no último minuto; comece agora mesmo a planejar a transição e garantir que sua empresa esteja totalmente preparada para 2025.

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Identifique oportunidades para reduzir custos

A consultoria contábil é fundamental para o sucesso das pequenas e médias empresas (PMEs), não apenas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, mas também para oferecer suporte estratégico no crescimento e na administração eficiente dos negócios. Para muitas PMEs, o contador vai além de um papel burocrático, tornando-se um parceiro essencial que identifica oportunidades para reduzir custos, otimizar recursos e planejar a carga tributária, elementos indispensáveis para a saúde financeira da empresa.

Suporte crises e expanda seus negócios 

A gestão financeira é uma das principais funções da consultoria contábil, especialmente em empresas que não possuem uma equipe dedicada a essa área. O contador organiza o fluxo de caixa, controla receitas e despesas e fornece projeções financeiras, evitando surpresas e permitindo que os empresários tomem decisões mais informadas. Esse suporte contribui para minimizar riscos e prepara a empresa para momentos de crise ou expansão.

Planeje metas financeiras com estratégia 

Além disso, a consultoria contábil facilita o planejamento tributário, um aspecto crucial dado a complexidade do sistema tributário brasileiro. Com a orientação de um contador especializado, as PMEs podem escolher o regime tributário mais vantajoso, o que ajuda a reduzir custos fiscais e garante que as obrigações sejam cumpridas corretamente e dentro dos prazos. A consultoria também auxilia na definição de metas financeiras e no desenvolvimento de estratégias de crescimento, tornando as empresas mais competitivas e preparadas para se expandirem​.

Assim, a consultoria contábil da CMP será uma ferramenta essencial para PMEs que buscam um crescimento sustentável e a preparação para o futuro.

Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, destacou recentemente que os contadores terão uma atuação “diferente” no novo sistema tributário brasileiro, assumindo funções estratégicas dentro das empresas. 

Para a CMP Assessoria Contábil, essa transformação já estava no horizonte há anos, e atualmente é comum — estamos imersos nessa “nova era” da contabilidade, assim como congêneres, há algum tempo.

O Papel Estratégico dos Contadores na Reforma Tributária

Com a implementação da reforma tributária, os contadores deixarão de ser vistos apenas como executores de tarefas rotineiras e passarão a ser melhor reconhecidos como consultores estratégicos. 

Appy destacou que os contadores têm a capacidade de interpretar dados e informações empresariais de forma a fornecer insights valiosos para a tomada de decisões. Esse papel estratégico já é vital para as empresas, especialmente durante o período atual de transição para o novo sistema tributário.

Na CMP Assessoria Contábil, sempre acreditamos que a contabilidade é mais do que números. Enxergamos o contador como um parceiro estratégico das empresas, ajudando a moldar o futuro dos negócios. 

A reforma tributária apenas reforça essa visão, e estamos prontos para continuar a fornecer um suporte que vai além das obrigações fiscais, contribuindo para o crescimento sustentável dos nossos clientes.

O “Futuro” da Contabilidade

A reforma tributária trará uma mudança significativa na forma como os dados fiscais são gerenciados. Com o novo sistema, todas as informações serão centralizadas e baseadas em documentos fiscais eletrônicos. Isso significa que as empresas precisarão de um controle mais rigoroso de suas operações e da utilização de tecnologia para garantir a conformidade fiscal.

A CMP Assessoria Contábil já está à frente dessa mudança. Há anos, integramos tecnologia aos nossos processos para oferecer uma contabilidade mais ágil e precisa. 

Com a centralização de dados proposta pela reforma, nossos serviços sofrerão nenhuma ou pouca mudança, permitindo que os contadores se concentrem em fornecer consultoria estratégica e apoiar as decisões empresariais de maneira ainda mais eficaz.

Impacto na Produtividade Empresarial

A reforma tributária não só simplificará o sistema fiscal, mas também eliminará distorções que atualmente impedem o pleno desenvolvimento econômico do Brasil. 

Marcus Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, destacou que essa mudança permitirá que as empresas tomem decisões de investimento baseadas no retorno financeiro, e não em benefícios fiscais específicos. 

Com menos tempo dedicado às tarefas fiscais rotineiras, é evidente que nossos contadores poderão focar em ajudar nossos clientes a identificar oportunidades de crescimento, melhorar a eficiência operacional e aumentar a competitividade no mercado.

A Nova Era da Contabilidade

Enquanto o novo sistema tributário é implementado, a CMP Assessoria Contábil reafirma seu compromisso com a inovação e com o papel estratégico da contabilidade. Acreditamos que os contadores devem estar no centro das decisões empresariais, ajudando a transformar desafios em oportunidades.

Com a reforma tributária, essa visão se torna ainda mais relevante. Como parte de um grupo internacional, estamos preparados para continuar liderando essa transformação, fornecendo aos nossos clientes o suporte necessário para prosperar nesse novo cenário.

Na CMP Assessoria Contábil, estamos prontos para continuar a oferecer serviços que vão além da execução de tarefas fiscais, ajudando nossos clientes a navegar por esse novo cenário com confiança e a alcançar novos níveis de sucesso.

A CMP Assessoria Contábil sempre esteve aqui para garantir que nossos clientes estejam preparados para aproveitar ao máximo as oportunidades — sobretudo as que surgirão com a reforma tributária.

Contém informações do Ministério da Fazenda.

Este novo texto traz várias disposições que afetarão diretamente as empresas, tanto de forma positiva quanto negativa, conforme detalhado a seguir.

O que há de mudanças dentro do segundo PLP?

• Comitê Gestor do IBS: Um ponto de destaque do PLP é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse comitê terá poderes significativos, incluindo a redação do regulamento do imposto e o controle da arrecadação, fiscalização e cobrança. Entretanto, para empresas, a complexidade desse órgão centralizado pode significar mais burocracia e possíveis obstáculos à agilidade operacional. O artigo 7º do projeto estabelece a estrutura do Comitê, cuja instância máxima será o Conselho Superior, composto por 54 membros: 27 representando cada Estado e o Distrito Federal, e 27 representando os municípios e o Distrito Federal.
• Julgamento administrativo do IBS: O projeto propõe uma nova estrutura para o julgamento administrativo dos processos relacionados ao IBS. Embora isso possa promover uma padronização nos procedimentos, o fato de os julgamentos serem realizados exclusivamente de forma virtual pode gerar preocupações quanto à transparência e à equidade no processo. A primeira instância contará com 27 câmaras de julgamento, uma para cada estado, e será composta por quatro julgadores (dois indicados pelo estado e dois pelos municípios).
• Transição do ICMS: O PLP estabelece diretrizes para a transição do ICMS, permitindo que os saldos credores acumulados até 2032 sejam atualizados e utilizados para compensação com outros tributos. Essa medida pode ser positiva para empresas que acumularam esses créditos, mas o prazo para protocolar pedidos de homologação e a possível prorrogação em caso de fiscalização podem gerar incertezas e impactar a previsibilidade financeira das empresas. Os saldos homologados poderão ser utilizados para compensação em até 240 parcelas mensais.
• ITCMD: O texto também traz novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Embora mantenha a autonomia dos estados para fixar alíquotas, a ampliação da base de incidência do imposto pode representar um ônus adicional para empresas e contribuintes, especialmente no contexto de transmissões entre familiares e pessoas jurídicas. As alíquotas do ITCMD devem ser progressivas conforme o valor da doação ou quinhão, com um teto estabelecido pelo Senado Federal, atualmente de 8%.
• ITBI: O projeto propõe ajustes na legislação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Embora haja uma tentativa de alinhamento com a Constituição Federal, a definição do momento de ocorrência do fato gerador e a base de cálculo podem gerar incertezas e aumentar a carga tributária para empresas envolvidas em transações imobiliárias. O momento de ocorrência do fato gerador do ITBI passa a ser o da celebração do ato ou título translativo oneroso do bem imóvel ou do direito real sobre bem imóvel.

Como as mudanças dentro do PLP podem afetar as empresas?

Diante da apresentação do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) para a Reforma Tributária do consumo, é crucial reconhecer os potenciais impactos que as propostas legislativas podem ter sobre as empresas brasileiras. 

Enquanto algumas medidas, como a possibilidade de compensação de créditos tributários, podem representar uma oportunidade para melhorar a saúde financeira das empresas, outras, como a complexidade do Comitê Gestor do IBS e as incertezas em torno da transição do ICMS, levantam preocupações sobre possíveis obstáculos à eficiência operacional e à previsibilidade financeira. 

Portanto, à medida que o PLP avança para análise e votação no Congresso Nacional, é fundamental que sejam considerados os interesses tanto do governo quanto do setor empresarial, buscando um equilíbrio que promova um ambiente tributário mais justo e favorável ao desenvolvimento econômico do país.

Desde equipamentos de produção até as instalações físicas, esses ativos representam investimentos significativos e exigem uma gestão cuidadosa, assessorada e estratégica. 

Nesse contexto, o papel do contador se torna ainda mais relevante, pois desempenha diversas funções essenciais para garantir que os bens de capital sejam geridos de forma eficiente e congruente aos objetivos da empresa.

Avaliação e Contabilização de Ativos Fixos

Um dos aspectos fundamentais da gestão de bens de capital é a correta avaliação e contabilização desses ativos. 

Os contadores desempenham um papel crucial nisso, garantindo que os ativos sejam registrados de acordo com os princípios contábeis adequados e que as depreciações sejam calculadas de maneira precisa ao longo do tempo.

Análise de Investimentos em Bens de Capital

Quando se trata de investir em novos bens de capital, os contadores são essenciais na análise financeira e na avaliação de diferentes opções de investimento. 

Eles fornecem insights valiosos sobre o retorno esperado do investimento (ROI), analisam as opções de financiamento disponíveis e ajudam na previsão de fluxo de caixa relacionado aos investimentos em ativos fixos.

Planejamento Tributário

O planejamento tributário relacionado aos bens de capital é outro aspecto crucial em que os contadores desempenham um papel fundamental. 

Eles fornecem orientação sobre questões fiscais, como tratamento tributário de depreciação e amortização, identificam incentivos fiscais disponíveis para investimentos em ativos fixos e desenvolvem estratégias para maximizar os benefícios fiscais relacionados a esses investimentos.

Conformidade Regulatória e Controle Interno

Os contadores garantem que a empresa esteja em conformidade com as regulamentações contábeis e fiscais relacionadas aos bens de capital. 

Eles asseguram que os controles internos estejam em vigor para proteger os ativos da empresa, e que as práticas contábeis estejam em conformidade com as políticas e regulamentos estabelecidos.

Gestão de Custos e Otimização de Recursos

Por fim, os contadores auxiliam na gestão de custos relacionados aos bens de capital, monitorando e analisando os custos de aquisição, manutenção e operação desses ativos. Eles identificam oportunidades para reduzir custos operacionais, melhorar a eficiência dos ativos e otimizar o uso de recursos financeiros. 

Essa abordagem proativa permite que as empresas maximizem o retorno sobre seus investimentos em bens de capital e mantenham uma vantagem competitiva no mercado.

Mais Assertividade Gerindo Bens de Capital

Com sua expertise e conhecimento de 40 anos, a CMP ajuda as empresas a otimizar o desempenho de seus ativos fixos e a alcançar seus objetivos estratégicos. 

Nossa contribuição na gestão da sua empresa será indispensável para a sustentabilidade e o crescimento contínuo!

Realize uma consultoria ou assessoria conosco!

Quando somos convidados a fazer parte de uma “concorrência” para trocar o escritório contábil, sempre é dito em nossas reuniões: “do jeito que está não dá, trabalho para pagar imposto e para mim e minha família não sobra nada; preciso dar um jeito de pagar menos imposto ou vou fechar a firma”.

É costumeiro ouvir esse relato, principalmente quando sabemos que não há exagero nessa lamentação. E também constatamos que é exatamente nesse cenário que aparece a fala: “amigos que têm uma empresa e pagam muito menos imposto que eu, e que nunca foram autuados, me indicaram um contador ou advogado que vai me ajudar a reduzir minha carga tributária mais facilmente”.

Aí é que mora o perigo: dar ouvidos a pessoas incapacitadas por desconhecimento da legislação pode induzi-lo a tomar a decisão errada e fazê-lo não só perder o seu negócio, como também enfrentar a justiça criminal.

Uma das sugestões dadas por leigos é: “abra uma empresa em nome de sua esposa ou/e de seus filhos, assim você continuará no Simples Nacional e vai pagar metade dos impostos!”

A legislação é muito clara quanto a este procedimento: quando você tem uma empresa já constituída e, em determinado momento, seu sócio/cônjuge sai da sociedade e abre outra empresa com a mesma atividade, os mesmos clientes, os mesmos fornecedores, a mesma gestão e às vezes até no mesmo endereço ou vizinho a ele… tudo isso já se encontra previsto no Artigo 29 LC Nº 123 de 14/12/2006!

Fica claro, para o fisco, que essa empresa foi “desmembrada” com o único intuito de pagar menos — ou não pagar imposto — sendo caracterizada como “grupo econômico”. Quando isso ocorre, o caso torna-se perigoso para o empresário, pois fica configurado como crime nos termos dos artigos 71 e 73 da Lei 4.502/1964, com a possibilidade de serem aplicadas multas que podem ir de 150% a 225% sobre os impostos devidos — que serão apurados no ato da fiscalização.

Concluindo, aos olhos da fiscalização as duas (no caso) empresas categorizadas como Simples Nacional não existem, mas sim uma única empresa que opera por meio de duas inscrições fraudulentas sob o mesmo regime. 

Por isso, não dê ouvidos a terceiros que planejam “milagres” ou alternativas “mais fáceis”: considere falar conosco, pois um planejamento e gestão como o do caso em questão pode levá-lo a, literalmente, fechar as portas do seu negócio e acompanhar tudo isso respondendo a um processo criminal.

—Por Antonio A. Teixeira, sócio-fundador da CMP Assessoria Contábil 

Contador – Controladoria pela Fundação Getúlio Vargas – Planejamento Tributário pela PUC-SP – Planejamento Estratégico pela Business School São Paulo

De 18 de março a 5 de abril de 2024, as empresas interessadas devem preencher um requerimento no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.

Neste piloto inicial, serão selecionadas 15 empresas, enquanto as demais que atenderem aos requisitos serão cadastradas como reserva. Confira o passo a passo para se candidatar na página oficial do Confia na internet.

O objetivo é implementar um programa de conformidade cooperativa para os maiores contribuintes, seguindo padrões internacionais como os de países-membros da OCDE.

Participar do piloto do Confia oferece vantagens exclusivas, como ter um ponto de contato dedicado na Receita Federal, facilitação na obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), e prioridade para aderir ao Programa Confia definitivo.

Para se candidatar, as empresas precisam cumprir alguns critérios, como estar sujeitas ao acompanhamento especial da Receita Federal, ter receita bruta anual superior a R$2 bilhões e débito anual declarado mínimo de R$100 milhões.

Os candidatos selecionados serão convidados a desenvolver um Plano de Trabalho de Conformidade em colaboração com a RFB, podendo ser certificados para participar do piloto.

Entre em contato conosco para saber mais sobre a viabilidade da sua participação e garanta uma avaliação completa e assertiva em relação a este objetivo!

Veja abaixo as principais informações divulgadas pela entidade, com texto adaptado do CFC:

•  Na Revisão NBC 18, destaca-se a explicitação dos custos relacionados à aquisição na NBC TG 15 (R4) e esclarecimentos sobre o valor do ativo imobilizado na NBC TG 27 (R4). Além disso, mudanças nas abordagens de custos de empréstimos na NBC TG 20 (R2) e resultados por ação na NBC TG 41 (R2) foram implementadas.

• Na Revisão NBC 19, as modificações na apresentação das demonstrações contábeis (NBC TG 26 R5) e na norma sobre arrendamentos (NBC TG CPC 06 R3) sinalizam ajustes importantes nas práticas contábeis.

• A Revisão NBC 22, correspondente à Revisão do Pronunciamento Técnico n.º 24, destaca-se pela inclusão de novos itens e exemplos na NBC TG 32 (R4), afetando a contabilização de tributos sobre o lucro, assim como mudanças nas demonstrações do fluxo de caixa (NBC TG 03 R3) e na evidenciação de instrumentos financeiros (NBC TG 40 R3).

• Por fim, a Revisão NBC 23, equivalente à Revisão do Pronunciamento Técnico n.º 25, impacta a contabilidade para pequenas e médias empresas (NBC TG 1000 R1) com adições e modificações de itens. 

A divulgação posterior de informações sobre exceções, despesas de imposto e efeitos financeiros dos tributos correntes e diferidos sugere um acompanhamento contínuo das atualizações normativas. 

A atenção especial à legislação do Pilar Dois e isenções para elaboração de demonstrações contábeis destaca a importância da conformidade com as mudanças regulatórias.

Não hesite em entrar em contato com a CMP para sanar quaisquer dúvidas e consultar nossa disponibilidade para assessorar seus negócios frente às novas mudanças. Para detalhes mais técnicos, visite a página da declaração original pela entidade.

Os benefícios mencionados na referida seção são específicos para créditos que ainda não foram confirmados até 1º de dezembro de 2023, data de publicação da Lei nº 14.470/2023. 

Além disso, abrangem créditos que são confirmados durante o período entre a publicação dessa lei e o prazo final para adesão ao programa de autorregularização, que vai de 1º de dezembro de 2023 a 1º de abril de 2024.

De acordo com o artigo 2º da Lei n.º 14.740/2023, os contribuintes têm até 90 dias após a regulamentação da lei para aderir à autorregularização: confessar e pagar ou parcelar integralmente os tributos confessados, ficando isento das multas de mora e de ofício, mas, com acréscimo de juros (SELIC) em cada parcela.

O artigo em questão delineia que essa opção se aplica a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não foram confirmados até a data de publicação da lei, inclusive aqueles que estão sob procedimento de fiscalização, e aos créditos tributários que serão confirmados entre a data de publicação da lei e o término do prazo de adesão.

Ou seja, a autorregularização incentivada não contempla tributos federais confirmados antes de 1º de dezembro de 2023, e nem tributos federais que não serão confirmados entre essa data e 1º de abril de 2024.

Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, conforme a Súmula nº 436/STJ. 

Assim, de acordo com a Lei nº 14.740/2023 e a Súmula nº 460/STJ, os tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, que forem definitivamente confirmados entre 1º de dezembro de 2023 e 1º de abril de 2024, por meio da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), podem ser incluídos no programa de autorregularização incentivada. 

Para exemplificar: o contribuinte que apresentar a DCTF nesse período, mas deixar de pagar os tributos nela confessados, atende todos os requisitos para inclusão no programa de autorregularização — de acordo com a referida lei, logicamente.

Portanto, recomendamos entrar em contato com nossa equipe e realizar uma consultoria tributária prévia, com o propósito de comprovar que seus débitos sejam enquadrados de acordo com a literalidade prevista na Lei nº 14.740/2023.