PIX no P2B e a conformidade

Para as empresas que atuam na prestação de serviços, ou venda de produtos, e estejam sob regimes diferentes do MEI, é preciso atentar-se:

• Valores precisam ser declarados por NF conforme o estabelecido formalmente.
• Os valores sempre são comparados, para evitar fraudes, lavagem de dinheiro e demais crimes de cunho financeiro.
• O PIX é monitorado por órgãos públicos, especialmente pelo Banco Central, que faz a comparação de valores entre as contas atreladas ao CNPJ/CPF.

A segurança digital veio acompanhando muitas mudanças, decorrentes da adoção do PIX, ou não — sendo obrigatória a adoção de medidas de transparência, que podem ser melhor implementadas com ajuda da assessoria de contabilistas experientes.

Portanto, não deixe de entrar em contato com a CMP Assessoria Contábil e obter maior assertividade na adoção de procedimentos que visam à sua conformidade com a fiscalização sobre transações com o PIX pelos seus clientes.

Fale conosco! 

O que é P2B?

O P2B nada mais é do que uma simplificação do termo “Person to Business”, significando “Pessoa para Empresa”, aludindo às movimentações referentes a serviços e produtos adquiridos pela pessoa — até mesmo aos prestados pela pessoa à empresa.

Portanto, o PIX, sob este contexto, está sendo uma ferramenta amplamente utilizada por empresas para suas movimentações diversas, mas principalmente pelas pessoas físicas.

O padrão “PIX P2B”

Segundo novas matérias do Valor Investe e Valor Econômico, o Banco Central demonstrou que: 

“[…]as transações de pessoas físicas para pessoas jurídicas (P2B) respondiam por apenas 6% do total de operações do Pix em dezembro de 2020, enquanto as transações entre pessoas físicas (P2P) representavam 85% do total.”

Sobre o cenário atual, o Valor comenta: 

“Em setembro deste ano, quase três anos depois, as transações entre pessoas e empresas já somam 34% do total, enquanto a fatia P2P caiu para 56%.”

FONTE: Pix avança em pagamento de pessoas para empresas. Disponível em: <https://valorinveste.globo.com/produtos/servicos-financeiros/noticia/2023/10/23/pix-avanca-em-pagamento-de-pessoas-para-empresas.ghtml>. Acesso em: 24 out. 2023.

Podemos perceber, portanto, que o PIX P2B está dominando, sendo que seu crescimento na adoção supera 50% — se estimarmos o índice de adoção seguindo os dados acima.

Novos padrões de uso, novas regras de fiscalização

Com a crescente adoção do PIX no cenário P2B, dada a facilidade imensa do sistema, que é acessível pelo celular, aumenta-se a segurança e fiscalização sobre este. Isto também reflete mudanças nos planos de fiscalização da RF, que se atualizaram ainda neste ano.

Principalmente porque, segundo a Pay4Fun, empresa de gerenciamento de pagamentos e carteiras virtuais, o PIX é o método mais utilizado para participar de apostas esportivas virtuais, por exemplo.

Assim, configura-se o PIX como maior canal de transações para pessoas físicas, categorizando um maior número de operações a serem realizadas — e regularizadas — no âmbito digital pelas empresas, logicamente.

Portanto, o fisco deve se atualizar — e assim o fez: agora, toda movimentação por PIX, em torno do seu CNPJ, é cruzada com outras informações. Isso faz com que o seu CPF também seja base de comparação às transações do seu CNPJ, e vice-versa.

Tudo isso age em conjunto para um maior reforço da conformidade com o fisco, tornando as transações mais transparentes, eficientes e, em decorrência disto, mais complexas para a conformidade da sua empresa.

Aprenda o que é, como funciona e como lidar com as auditorias fiscais,  organizando-se e entendendo melhor.

O que é a Auditoria Fiscal

Uma auditoria fiscal é um processo de revisão e verificação das informações financeiras e fiscais de uma pessoa física, empresa ou entidade, conduzido por uma agência governamental ou autoridade tributária. 

O objetivo principal de uma auditoria fiscal é determinar se os registros e declarações fiscais estão em conformidade com as leis e regulamentos tributários aplicáveis.

Como é feita a Auditoria Fiscal

Seleção para Auditoria:

As autoridades tributárias selecionam entidades ou indivíduos para auditoria fiscal. Isso pode ocorrer de forma aleatória, com base em critérios específicos, ou em resposta a informações suspeitas de irregularidades fiscais.

Notificação da Auditoria:

A entidade ou indivíduo selecionado recebe uma notificação oficial das autoridades tributárias, informando que eles estão sendo auditados. A notificação geralmente inclui a data, hora e local da auditoria fiscal, bem como uma lista de documentos e informações que devem ser fornecidos.

Preparação para a Auditoria:

A entidade ou indivíduo deve preparar cuidadosamente todos os documentos financeiros e registros exigidos para a auditoria fiscal, como declarações de imposto de renda, registros contábeis, recibos, faturas e outros documentos relacionados às transações financeiras.

Entrevista Inicial:

Começa-se, de fato, com uma entrevista entre os auditores fiscais e o contribuinte. Durante essa entrevista, os auditores podem fazer perguntas sobre as práticas contábeis, fontes de renda e deduções fiscais.

Revisão de Documentação:

Os auditores examinam minuciosamente todos os documentos e registros financeiros fornecidos pelo contribuinte. Eles verificam a precisão das informações e garantem que todas as transações estejam em conformidade com as leis fiscais.

Identificação de Irregularidades:

Se os auditores identificarem erros, omissões ou inconsistências nos registros financeiros, eles podem fazer ajustes fiscais e determinar passivos fiscais adicionais.

Comunicação de Resultados:

Após a revisão, os auditores comunicam os resultados da auditoria ao contribuinte. Isso pode incluir a correção de erros, o cálculo de impostos adicionais devidos e quaisquer penalidades associadas.

Negociação e Apelação:

Se houver desacordo sobre os resultados da auditoria fiscal, o contribuinte pode negociar com as autoridades tributárias ou recorrer das decisões por meio de um processo de apelação.

Conclusão da Auditoria:

Uma vez que todas as questões tenham sido resolvidas, a auditoria fiscal é concluída, e os resultados finais são registrados. Se todas as questões forem resolvidas satisfatoriamente, o contribuinte estará em conformidade com as leis fiscais.

Acompanhamento:

Após a auditoria fiscal, é importante que a entidade ou indivíduo mantenha registros financeiros precisos e continue a cumprir as leis fiscais para evitar auditorias futuras.

Etapas Prévias Essenciais para a Auditoria Fiscal

Como tudo que fazemos, é necessário ter um preparo anterior para termos sucesso. Por isso, é preciso considerar que a auditoria fiscal também vai precisar de um certo preparo da sua parte para que você não se desgaste. 

Organize sua documentação financeira:

• Mantenha todos os registros financeiros organizados e atualizados.
• Categorize suas despesas e receitas adequadamente.
• Utilize software de contabilidade ou planilhas para facilitar a gestão.

Contrate um profissional de contabilidade qualificado:

• Um contador experiente pode ajudá-lo a entender as leis fiscais e manter-se em conformidade.
• Eles podem preparar sua declaração fiscal e auxiliar durante a auditoria.

Mantenha um registro de todas as comunicações com o auditor:

• Anote datas, horários e detalhes de todas as interações com o auditor fiscal.
• Isso pode ser útil caso surjam questões ou desacordos durante a auditoria.

Prepare-se para explicar suas transações financeiras:

• Compreenda todas as transações financeiras em seu registro.
• Esteja pronto para fornecer justificativas e documentação de apoio para cada transação.

Faça uma pré-auditoria interna:

• Antes da auditoria oficial, realize uma revisão interna minuciosa das suas finanças.
• Procure por possíveis erros ou inconsistências que podem ser corrigidos antes da auditoria oficial.
• Isso demonstra seu compromisso com a conformidade fiscal e pode reduzir o escopo da auditoria.

Assessoria é uma medida indispensável para o preparo antes de uma auditoria fiscal

A assessoria contábil é essencial no preparo para auditorias fiscais, oferecendo conhecimento especializado sobre leis fiscais, revisando e preparando documentação, representando o cliente perante os auditores, reduzindo riscos e fornecendo aconselhamento tributário estratégico. 

Além disso, os contadores podem gerenciar o estresse associado à auditoria e auxiliar na interpretação dos resultados, negociando ajustes e implementando medidas corretivas após a auditoria fiscal.Podemos ajudar você a contornar contratempos vindos do preparo, dando maior vazão para o seu fluxo de gestão: fale conosco, faça sua melhor escolha para obter a sua conformidade em dia!

Uma holding é uma ótima estratégia para blindagem patrimonial, pois se trata de uma pessoa jurídica criada com o objetivo de controlar ativos e até mesmo outras ações.

O patrimônio de uma família pode ser protegido por meio de uma holding, diminuindo o risco tributário, ambiental, civil e trabalhista.

No entanto, para que tudo ocorra bem, é necessário que a contabilidade da holding seja feita conforme determina a legislação. 

O que é uma holding?

O termo em inglês “To hold” significa manter, controlar e guardar. Tem como principal função a participação acionária em empresas e, assim, controlar suas administrações.

Uma holding pode controlar patrimônios, imóveis, valores, ações, fundos de hedge, marcas e patentes, títulos, direitos autorais, entre outros.

Existem diversos tipos de holdings, a depender da necessidade, sendo as principais: 

Pura 

Mista 

Patrimonial 

De controle 

Familiar

De participação

Por exemplo, a holding familiar reúne todo o patrimônio de uma família em uma única personalidade jurídica, sendo útil para diminuir riscos e proteger bens.

Outra utilidade de uma holding está na sucessão patrimonial, pois quando um sócio vier a falecer não é necessário abrir inventário, podendo apenas distribuir as cotas aos herdeiros, o que facilita a gestão de empresas.

Como funciona a contabilidade de uma holding?

Apesar de não necessariamente almejar o lucro, ao constituir uma holding, é importante contar com um contador.

Como qualquer pessoa jurídica, a holding está sujeita à tributação, devendo pagar taxas, contribuições e impostos municipais, estaduais e federais. Pagar tributos da forma errada pode resultar em penalidades, como multas.

A tributação, como pessoa jurídica, é outra vantagem de abrir uma holding, pois é significativamente mais leve do que a carga tributária aplicada a pessoas físicas.

Para que tudo ocorra conforme a lei determina, é necessário que a holding tenha um acompanhamento feito por uma contabilidade, com o fim de que todos os tributos sejam pagos em dia e nos valores corretos.

Por ser um serviço complexo, é indicado procurar um contador que tenha experiência e conhecimento na área de holdings, o que evitará futuras complicações.

Cabe ao contador diversas atividades, começando suas responsabilidades desde o momento de constituir a holding, pois é necessário uma série de preparos para que esta possa ter uma boa execução.

O contador é essencial para a criação da holding, porque irá auxiliar os sócios em todos os processos legais.

Por exemplo, é necessário colher documentos bem como esclarecer direitos e obrigações, assim como alinhar os interesses de todos os sócios.

A prestação de informação é vital para evitar conflitos durante a execução da holding, o que seria catastrófico. A tributação da holding dependerá de fatores como faturamento, quantidade de patrimônio e regime tributário escolhido.

A localização da sede da holding também pode influenciar na contabilidade tributária, visto haver diferenças entre as legislações de cada estado e município.

O recomendado é que você conte com um contador especializado em holdings, diante da complexidade do serviço.

Fonte: Contábeis

Ao iniciar ou expandir negócios comerciais, existem formas de deixá-lo mais benéfico e barato para todos os envolvidos. A sociedade empresarial é um desses exemplos, pois se trata de um contrato comercial que visa ao ganho de lucro decorrente de investimentos prévios, feito de forma conjunta.

Portanto, é uma relação que vai além de laços afetivos entre os sócios e investidores. É um contrato legal que implica responsabilidade em participar de uma sociedade empresarial.

Também, por sua vez, é necessário um propósito de existência pelo qual pessoas diferentes se unem, juntando recursos para possibilitar o alcance dos mesmos objetivos.

Podendo ser incorporada a diversos tipos de empresa, as sociedades empresariais estão disponíveis para atender as necessidades de cada negócio e suas especificidades. 

Conheça também os 4 tipos de sociedade empresarial:

– Sociedade limitada (LTDA): Possui fins lucrativos e tem como objeto social a comercialização de produtos e serviços. Esse modelo de sociedade exige registro obrigatório do contrato na Junta Comercial. 

– Sociedade em Nome Coletivo: Os participantes devem ser pessoas físicas e todos possuem o direito de responder às obrigações empresariais com o patrimônio pessoal.  O administrativo deve ser feito exclusivamente pelos sócios, não podendo ser repassado a outras pessoas. 

– Sociedade Simples: Apenas o desenvolvimento das atividades comerciais dos sócios, que precisam ser da mesma área de atuação. Exemplo desse tipo de sociedade são as associações de médicos, advogados e dentistas. 

– Sociedade Anônima: Conhecida como SA, esse modelo de sociedade consiste na divisão do capital empresarial em ações, e as responsabilidades são definidas de acordo com a quantia da compra de investimento, sendo igualmente proporcional. 

Como benefícios principais de uma sociedade empresarial, pode-se citar:

– Alcance rápido de objetivos comuns;

– Menor custo de investimento;

– Possibilidade de participar de várias sociedades;

– Faturamento proporcional ao investimento; e

– Benefícios exclusivos para sócios.

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