Para que sua empresa se adapte a essa mudança com informações tributárias precisas, é necessário considerar os seguintes pontos:

1. Adequação aos novos sistemas:

• eSocial: As informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias deverão ser reportadas por meio do eSocial. É fundamental garantir que todos os dados de funcionários e prestadores de serviços estejam atualizados e sejam enviados corretamente.
• EFD-Reinf: Destinada a complementar o eSocial, a EFD-Reinf abrange informações sobre retenções na fonte não relacionadas ao trabalho, como serviços prestados por pessoas jurídicas. As empresas devem se familiarizar com o layout e as exigências desse sistema para assegurar a conformidade.

2. Revisão de processos internos:

• Atualização de procedimentos: Analise e atualize os processos internos para garantir que todas as informações necessárias sejam coletadas e registradas de acordo com as novas exigências.
• Treinamento de equipe: Capacite os colaboradores responsáveis pelas áreas fiscal, contábil e de recursos humanos para que estejam aptos a operar os novos sistemas e compreendam as mudanças nas obrigações acessórias.

3. Cronograma de transição:

• DIRF referente a 2024: Embora a DIRF seja extinta em 2025, ainda será necessário apresentar a declaração referente ao ano-calendário de 2024 até 28 de fevereiro de 2025.
• Envio de informações pelo eSocial e EFD-Reinf: A partir de 2025, todas as informações deverão ser enviadas exclusivamente por meio desses sistemas. É crucial estar atento aos prazos e às particularidades de cada obrigação.

4. Penalidades por descumprimento:

• O não cumprimento das novas obrigações pode resultar em multas significativas. Por exemplo, a falta de envio das informações pode acarretar penalidades de 2% ao mês sobre o valor das informações não declaradas, com valor mínimo de R$ 200 para pessoas físicas, empresas inativas e optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500 para as demais empresas.

Para uma transição suave, é recomendável que as empresas iniciem o quanto antes a adaptação aos novos sistemas, revisando processos, treinando equipes e garantindo a conformidade com as novas obrigações fiscais.

E, caso sua empresa tenha demandas e operações complexas, dedicar tempo à aplicação de mudanças extensivas enquanto lida com suas obrigações, conte com a CMP.

Contabilidade não precisa ser difícil 

Para ser fácil, neste 2025, você pode contar com a CMP!

Através de BPO, serviços de RH e muito mais, podemos simplificar toda sua contabilidade e adequar seus processos às novas mudanças substanciais que a reforma tributária trará. 

Confira nossos serviços e faça o melhor para seus negócios neste ano: conte com a CMP!

Recentemente, mudanças nas regras relacionadas ao monitoramento de transações financeiras, como as realizadas via PIX e cartões de crédito, acenderam um alerta para muitos negócios. 

Afinal, o que essas alterações significam na prática e como sua empresa pode se proteger de riscos fiscais?

O que mudou no pix?

As novas regras ampliam o cruzamento de informações entre os sistemas bancários e a Receita Federal, permitindo uma fiscalização ainda mais precisa. Transações de grande volume ou de comportamento atípico agora podem ser monitoradas de forma automática, o que aumenta a possibilidade de notificações em casos de inconsistência. Isso inclui:

• Movimentações pelo PIX: Com a popularização do PIX, o governo intensificou a fiscalização sobre transações realizadas por meio da plataforma. Montantes elevados ou transferências frequentes entre contas podem chamar a atenção das autoridades.

• Uso de Cartões de Crédito: Empresas que operam em segmentos com alto volume de transações via cartão de crédito também estão sob maior escrutínio. A Receita está atenta às divergências entre as vendas declaradas e as informações fornecidas pelas operadoras de pagamento.

• Rastreabilidade Eletrônica: Ferramentas como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) continuam sendo fundamentais para o controle fiscal, conectando diretamente as operações comerciais aos sistemas governamentais.

Como novas regras no pix impactam sua empresa?

Negócios de todos os tamanhos devem estar atentos à correção das informações enviadas ao Fisco. Divergências podem resultar em:

Multas: Penalidades financeiras por informações inconsistentes podem comprometer o fluxo de caixa da empresa.

Auditorias: Procedimentos de fiscalização mais rigorosos que demandam tempo e recursos para regularização.

Impactos na reputação: Problemas fiscais podem prejudicar a imagem da sua empresa no mercado.

Como a CMP pode ajudar

A CMP é especialista em assessoria e contabilidade para empresas que desejam ter segurança do próprio futuro e saúde financeira no instável e custoso sistema tributário brasileiro. Nosso time de profissionais está preparado para:

• Revisão Fiscal: Analisamos e ajustamos as declarações tributárias da sua empresa para evitar inconsistências.

• Gestão de Riscos: Monitoramos as transações financeiras e sugerimos práticas que minimizem riscos de fiscalização.

• Treinamento e Consultoria: Oferecemos orientação personalizada para sua equipe sobre boas práticas contábeis e financeiras.

E muito mais, devido ao nosso vasto conhecimento durante 40 anos de existência, mais nosso alcance internacional, que pode auxiliar empresas a se estenderem pela América Latina com segurança.

Não Corra Riscos Desnecessários

O cenário fiscal brasileiro é dinâmico e exige acompanhamento constante. Conte com a CMP para garantir que sua empresa esteja sempre um passo à frente das exigências do Fisco. 

Entre em contato hoje mesmo e descubra como podemos ajudar a proteger o presente e o futuro do seu negócio!

Na Ponta do Dígito: + Tecnologia, + Segurança no Balanço das Irregularidades

Agora, o envio de informações pelos entes será feito exclusivamente por um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, com acesso protegido por certificação digital. Essa automatização torna o processo mais seguro, ágil e padronizado, ajudando a evitar erros, fraudes e atrasos que eram mais comuns antes.
Até 9 de dezembro de 2024, a Receita Federal enviará aos estados uma lista de empresas (CNPJs). Os estados devem apontar irregularidades, como dívidas ou inconsistências cadastrais, até 31 de dezembro. Atualizações podem ser feitas até 30 de janeiro de 2025, e as empresas que resolverem pendências até 12 de fevereiro serão excluídas da lista.

Simples Assim: Últimos Ajustes e Comunicação Online no Simples Nacional

A partir de 14 de fevereiro de 2025, será definido quais empresas poderão aderir ao Simples Nacional. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) será uma ferramenta-chave nesse processo, facilitando o envio de termos de indeferimento e disponibilizando modelos e orientações no portal, tornando a comunicação entre estados e empresas mais prática e eficiente.

Novo Marco para o IBS

O IBS surge como um tributo unificado que substituirá gradualmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), impostos estaduais e municipais, respectivamente. A implementação do IBS está prevista para iniciar em 2026, com uma transição que se estenderá até 2032. Este novo imposto será administrado pelo Comitê Gestor do IBS, composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, totalizando 54 membros. O comitê será responsável pela arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS, assegurando uma gestão eficiente e transparente do tributo. 

A criação do Comitê Gestor do IBS visa unificar e padronizar os procedimentos tributários, reduzindo a complexidade e as divergências existentes entre as legislações estaduais e municipais. Essa uniformização é esperada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes e promover um ambiente de negócios mais favorável.

Regras do ITCMD

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação. Atualmente, as alíquotas e regras do ITCMD variam entre os estados, com uma alíquota máxima de 8%, conforme determinação do Senado Federal. 

Com a aprovação do PLP 108/2024, foram introduzidas mudanças significativas nas regras do ITCMD. Uma das principais alterações é a obrigatoriedade da aplicação de alíquotas progressivas, quando patrimônios menores serão taxados com alíquotas menores, e patrimônios maiores, com alíquotas mais elevadas. Essa progressividade objetiva promover maior justiça tributária, assegurando que contribuintes com maior capacidade contributiva arquem com uma parcela proporcionalmente maior do imposto.

Outra mudança relevante é a previsão de incidência do ITCMD sobre valores em planos de previdência privada (VGBL e PGBL) que permanecem aplicados por menos de cinco anos. Essa medida busca evitar práticas que visam burlar o pagamento do imposto e garantir uma distribuição mais equitativa da carga tributária. 

Impactos para os Contribuintes

A implementação do IBS e as novas regras do ITCMD trarão impactos significativos para os contribuintes. A unificação dos impostos sobre consumo em um único tributo, o IBS, promete simplificar o sistema tributário, reduzindo custos administrativos e aumentando a transparência. No entanto, a transição para o novo sistema exigirá adaptação por parte das empresas e dos profissionais da área contábil.

Em relação ao ITCMD, a introdução de alíquotas progressivas e a tributação de planos de previdência privada podem resultar em aumento da carga tributária para determinados contribuintes. É fundamental que os contribuintes estejam atentos às novas regras e busquem orientação especializada para adequar seu planejamento patrimonial e sucessório às mudanças legislativas.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o PLP 108/2024 segue para análise do Senado Federal. A expectativa é que o Senado avalie e aprove o projeto, possibilitando sua sanção presidencial e posterior implementação. A participação ativa dos contribuintes e profissionais da área tributária no acompanhamento desse processo legislativo é essencial para assegurar que as mudanças atendam aos princípios de justiça fiscal e eficiência administrativa.

A aprovação do PLP 108/2024 representa um passo importante na modernização do sistema tributário brasileiro, com a introdução do IBS e a reformulação das regras do ITCMD. 

Essas mudanças buscam simplificar a tributação sobre o consumo e promover maior equidade na tributação de heranças e doações. Contudo, é imprescindível que os contribuintes possuam contadores hábeis e atualizados para desenhar estratégias e saídas mais assertivas para 2025, visto que as mudanças só começaram.

Hoje, você saberá qual a importância de uma gestão eficiente de passivos tributários e os benefícios gerados por ela!

O que são os passivos tributários?

Esse termo representa nada mais do que o conjunto de “contas ou obrigações a pagar”, representadas mais importantemente por impostos e contribuições sociais devidos aos cofres públicos Federais, Estaduais ou Municipais.

Exemplos principais são: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS, e demais impostos ou obrigações, derivados de contribuições sociais, assim como descritos acima.

Portanto, sem qualquer assistência ou foco na gestão de passivos tributários, não operam-se empresas — simples assim. É evidente, então, que, quanto melhor é desempenhada essa gestão, seja por contadores ou advogados (em assessoria jurídica tributária), melhor a situação da sua empresa.

Há novas estratégias para a gestão de passivos tributários?

Evidentemente, com a mudança dos tempos e obrigações, além da Reforma Tributária, devemos contextualizar esforços de otimização em função disto. Portanto, sim, há novas estratégias disponíveis para que empresas realizem melhorias na gestão dos seus passivos tributários.

O “perfil tributário” e sua importância

Dentro do mundo empresarial, há diversas formas (ou regimes) de modelo tributário disponíveis para a adoção. Sendo assim, conhecendo qual o melhor perfil de tributação da sua empresa, conhecerá o seu perfil tributário.

Isso pode ser realizado, idealmente, via auditorias internas ou assessorias que tragam mais informações acerca das obrigações tributárias e legislações incidentes no seu setor, por exemplo. 

Planejamento tributário é essencial

Se você considera importante revisar e remodelar estratégias, o planejamento tributário precisa ser prioridade dentro dessa tarefa. Podendo ser a tarefa seguinte de uma assessoria contábil, o planejamento tributário faz com que a empresa evite custos adicionais por mau conhecimento das regras tributárias.

Sendo assim, a otimização dos tributos é a prioridade mais importante após identificar pontos na sua auditoria ou assessoria. E isso deve ser feito com certa regularidade na sua empresa, buscando estar em conformidade e de acordo com estratégias novas.

Oportunidades surgem, como Incentivos Fiscais e Autorregularização

Certos jeitos de buscar maior conformidade, e menor carga tributária, são sazonais e têm objetivos concisos — sendo assim, é preciso estar atento ao seu nicho de mercado e legislações concernentes.

Dentro dessas oportunidades sazonais estão as autorregularizações e demais programas de incentivo fiscal, que podem sanar dificuldades e problemas de conformidade tributária.

É uma alternativa de último caso, especialmente às empresas que têm planejamento tributário atualizado e regime de tributação de acordo com o porte.

Gerir passivos tributários deve ser uma tarefa contínua

Especialmente para empresas em que o setor de operação é constantemente suscetível às mudanças legislativas, a gestão de passivos tributários precisa ser respaldada em objetivos e contextos vigentes.

Não é eficiente basear-se em planos de concorrentes, modelos do ano passado ou cases de sucesso — as empresas são diferentes entre si, precisando de atenção individualizada e estratégias próprias para redução efetiva da carga tributária.

Se sua empresa não se atualiza com frequência, considere contar com contadores especializados no setor tributário.

Conte com a CMP! Há mais de 40 anos, temos ajudado empresas a executar a gestão otimizada de passivos tributários com diversos recursos e estratégias diferentes para isso.

Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, destacou recentemente que os contadores terão uma atuação “diferente” no novo sistema tributário brasileiro, assumindo funções estratégicas dentro das empresas. 

Para a CMP Assessoria Contábil, essa transformação já estava no horizonte há anos, e atualmente é comum — estamos imersos nessa “nova era” da contabilidade, assim como congêneres, há algum tempo.

O Papel Estratégico dos Contadores na Reforma Tributária

Com a implementação da reforma tributária, os contadores deixarão de ser vistos apenas como executores de tarefas rotineiras e passarão a ser melhor reconhecidos como consultores estratégicos. 

Appy destacou que os contadores têm a capacidade de interpretar dados e informações empresariais de forma a fornecer insights valiosos para a tomada de decisões. Esse papel estratégico já é vital para as empresas, especialmente durante o período atual de transição para o novo sistema tributário.

Na CMP Assessoria Contábil, sempre acreditamos que a contabilidade é mais do que números. Enxergamos o contador como um parceiro estratégico das empresas, ajudando a moldar o futuro dos negócios. 

A reforma tributária apenas reforça essa visão, e estamos prontos para continuar a fornecer um suporte que vai além das obrigações fiscais, contribuindo para o crescimento sustentável dos nossos clientes.

O “Futuro” da Contabilidade

A reforma tributária trará uma mudança significativa na forma como os dados fiscais são gerenciados. Com o novo sistema, todas as informações serão centralizadas e baseadas em documentos fiscais eletrônicos. Isso significa que as empresas precisarão de um controle mais rigoroso de suas operações e da utilização de tecnologia para garantir a conformidade fiscal.

A CMP Assessoria Contábil já está à frente dessa mudança. Há anos, integramos tecnologia aos nossos processos para oferecer uma contabilidade mais ágil e precisa. 

Com a centralização de dados proposta pela reforma, nossos serviços sofrerão nenhuma ou pouca mudança, permitindo que os contadores se concentrem em fornecer consultoria estratégica e apoiar as decisões empresariais de maneira ainda mais eficaz.

Impacto na Produtividade Empresarial

A reforma tributária não só simplificará o sistema fiscal, mas também eliminará distorções que atualmente impedem o pleno desenvolvimento econômico do Brasil. 

Marcus Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, destacou que essa mudança permitirá que as empresas tomem decisões de investimento baseadas no retorno financeiro, e não em benefícios fiscais específicos. 

Com menos tempo dedicado às tarefas fiscais rotineiras, é evidente que nossos contadores poderão focar em ajudar nossos clientes a identificar oportunidades de crescimento, melhorar a eficiência operacional e aumentar a competitividade no mercado.

A Nova Era da Contabilidade

Enquanto o novo sistema tributário é implementado, a CMP Assessoria Contábil reafirma seu compromisso com a inovação e com o papel estratégico da contabilidade. Acreditamos que os contadores devem estar no centro das decisões empresariais, ajudando a transformar desafios em oportunidades.

Com a reforma tributária, essa visão se torna ainda mais relevante. Como parte de um grupo internacional, estamos preparados para continuar liderando essa transformação, fornecendo aos nossos clientes o suporte necessário para prosperar nesse novo cenário.

Na CMP Assessoria Contábil, estamos prontos para continuar a oferecer serviços que vão além da execução de tarefas fiscais, ajudando nossos clientes a navegar por esse novo cenário com confiança e a alcançar novos níveis de sucesso.

A CMP Assessoria Contábil sempre esteve aqui para garantir que nossos clientes estejam preparados para aproveitar ao máximo as oportunidades — sobretudo as que surgirão com a reforma tributária.

Contém informações do Ministério da Fazenda.

Entenda como e por que abordar o planejamento tributário de diferentes formas é necessário!

Planejamento Tributário — Entendendo estratégias diferentes

Há diferentes formas de se realizar qualquer estratégia para que se alcancem diferentes objetivos. 

No caso do planejamento tributário, cujo objetivo é mitigar gastos com a carga tributária, é preciso analisar a incidência de regras e os conformes necessários para que a empresa opere plenamente no futuro.

A partir disso, o planejamento tributário pode ser adaptado em função do contexto atual de regras — “o momento”.

Daí, temos o planejamento tributário preventivo e o reativo!

Comparação entre Planejamento Tributário Preventivo e Reativo

Planejamento Tributário Preventivo

• Proatividade: O planejamento tributário preventivo envolve a antecipação e preparação para mudanças nas leis fiscais antes que elas entrem em vigor. Isso inclui a análise de possíveis impactos de novas legislações e a adaptação das práticas fiscais da empresa para maximizar benefícios e minimizar riscos.

• Estratégia Longo Prazo: Foca em estratégias de longo prazo, considerando não apenas a legislação atual, mas também as tendências futuras e possíveis alterações.

Planejamento Tributário Reativo:

• Reatividade: O planejamento tributário reativo responde a mudanças fiscais apenas após sua implementação. Empresas que adotam essa abordagem tendem a fazer ajustes rápidos e emergenciais para mitigar impactos negativos.
• Estratégia Curto Prazo: Foca em soluções imediatas, muitas vezes resultando em medidas paliativas que podem não ser sustentáveis a longo prazo.

Riscos e Oportunidades

Planejamento Tributário Preventivo:

• Redução de Riscos: Ao antecipar mudanças e preparar-se com antecedência, a empresa reduz a probabilidade de surpresas fiscais desagradáveis, como multas e penalidades.
• Aproveitamento de Oportunidades: Permite que a empresa identifique e aproveite incentivos fiscais e benefícios tributários, aumentando sua competitividade e eficiência financeira.

Planejamento Tributário Reativo:

• Maior Exposição a Riscos: A reatividade pode levar a uma maior exposição a multas, juros e penalidades devido à falta de preparação e ao tempo limitado para adaptação às novas regras.
• Oportunidades Perdidas: A resposta tardia pode resultar na perda de oportunidades para otimização fiscal, como benefícios e isenções que requerem planejamento prévio.

Eficácia e Eficiência

Planejamento Tributário Preventivo:

• Eficácia: Estratégias preventivas são geralmente mais eficazes, pois são baseadas em análises detalhadas e planejamentos meticulosos, garantindo que todas as opções sejam consideradas e implementadas de forma adequada.
• Eficiência: A eficiência operacional é aumentada, pois a empresa está continuamente ajustando suas práticas fiscais com base em previsões e análises contínuas, resultando em um fluxo de caixa mais estável e previsível.

Planejamento Tributário Reativo:

• Eficácia Limitada: As ações tomadas de forma reativa podem não ser tão eficazes, pois são frequentemente implementadas sob pressão e com informações limitadas, o que pode levar a decisões subótimas.
• Ineficiência: A necessidade de ajustes rápidos e emergenciais pode resultar em processos fiscais ineficientes e em custos adicionais, afetando negativamente a rentabilidade e o fluxo de caixa.

Análise de Custo-Benefício

Planejamento Tributário Preventivo:

Investimento Inicial: Requer um investimento inicial em análise e consultoria especializada, mas os benefícios a longo prazo geralmente superam esses custos.

Retorno Sustentável: O retorno sobre o investimento é mais sustentável, pois a empresa está continuamente adaptando-se e otimizando sua posição fiscal.

Planejamento Tributário Reativo:

Custos Emergenciais: Pode envolver custos emergenciais significativos para corrigir problemas inesperados, o que pode afetar a liquidez da empresa.

Retorno de Curto Prazo: O retorno tende a ser de curto prazo e menos previsível, com medidas que podem precisar de revisão e ajuste frequentes.

Mas o planejamento tributário reativo não é de completa inutilidade, sendo recomendável quando há situações em que a reatividade é chave para evitar possíveis inconformidades tributárias, ou legais, em geral.

Que tal descobrir a sua necessidade? Entre em contato conosco hoje, analise suas alternativas junto com a CMP e obtenha a melhor assessoria possível para seu enquadramento tributário!

Fale conosco!

A regulamentação da DIRBI ocorreu por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, publicada em 18 de junho de 2024, e começa a valer a partir de 1º de julho de 2024.

O que é a DIRBI?

A DIRBI representa uma inovação significativa na forma como as empresas devem reportar seus benefícios fiscais. Seu principal objetivo é garantir maior transparência nas renúncias fiscais, assegurando que os incentivos sejam utilizados conforme planejado pela política fiscal do governo.

Entre os benefícios a serem reportados estão créditos presumidos para produtos farmacêuticos e segmentos agropecuários, além de programas de incentivos como Perse e Recap.

Esta declaração passa a ser uma exigência mensal para diversas empresas, excluindo Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional, com algumas exceções.

Funcionamento e Prazo para Apresentação da DIRBI

As empresas devem preencher a DIRBI por meio de formulários específicos disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O envio deve ser feito até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração, proporcionando um prazo adequado para organização e precisão na apresentação das informações.

Penalidades por Não Cumprimento

A não apresentação da DIRBI ou a entrega com informações incorretas pode resultar em penalidades proporcionais à receita bruta da empresa, conforme a tabela abaixo:

Receita Bruta                                                 Multa

Até R$ 1.000.000,00                                       0,5%

De R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00    1%

Acima de R$ 10.000.000,00                           1,5%

Essas multas são limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos durante o período de declaração atrasada.

Empresas Obrigadas a Entregar a DIRBI

Estão obrigadas a apresentar a DIRBI mensalmente:

– Pessoas Jurídicas de Direito Privado, incluindo as equiparadas, imunes e isentas.

– Consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio.

– Sociedades em Conta de Participação (SCP), com o sócio ostensivo responsável pela apresentação.

Confira a lista completa de empresas que devem declarar a DIRBI:

1. PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
2. RECAP – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras: PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação
3. REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura: PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação
4. REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária: II, IPI, IPI – Importação, PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação
5. ÓLEO BUNKER: PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação
6. PRODUTOS FARMACÊUTICOS: PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação
7. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: CPRB
8. PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores: IRPJ, II, IPI, IPI – Importação, PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação, CSLL, Cide-Remessas
9. CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA – EXPORTAÇÃO: PIS/Pasep e Cofins
10. CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA – INDUSTRIALIZAÇÃO: PIS/Pasep e Cofins
11. CAFÉ NÃO TORRADO: PIS/Pasep e Cofins
12. CAFÉ TORRADO E SEUS EXTRATOS: PIS/Pasep e Cofins
13. LARANJA: PIS/Pasep e Cofins
14. SOJA: PIS/Pasep e Cofins
15. CARNE SUÍNA E AVÍCOLA: PIS/Pasep e Cofins
16. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GERAIS: PIS/Pasep e Cofins

A matriz deve centralizar a apresentação da DIRBI, que é dispensada quando não houver fatos a informar no período de apuração.

Empresas Dispensadas da DIRBI

Estão dispensadas da apresentação da DIRBI:

– Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional, exceto aquelas sujeitas à CPRB.

– Microempreendedores Individuais (MEI).

– Entidades em início de atividade, no período entre a constituição e a inscrição no CNPJ.

A dispensa não se aplica às empresas do Simples Nacional sujeitas à CPRB, que devem informar na DIRBI os valores relativos à diferença entre a CPRB devida e o montante que seria devido caso não optem por este regime.

A DIRBI deve conter informações detalhadas sobre os valores de crédito tributário não recolhidos devido a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias. Para o IRPJ e CSLL, as informações devem ser prestadas na declaração do mês de encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

A obrigação deve ser elaborada e apresentada por meio dos formulários do e-CAC, com assinatura digital válida. É possível retificar a DIRBI para ajustar os valores declarados ou corrigir informações.

Impacto nas Empresas

A introdução da DIRBI não apenas adiciona uma nova obrigação acessória, mas também aumenta a carga de trabalho das empresas. Além disso, por vezes, esse tipo de declaração gera redundância, pois as informações já são submetidas à Receita Federal por meio de outras obrigações.

Somado a isso, a nova exigência entrará em vigor em julho de 2024, mas, até o momento, não há orientações claras sobre a plataforma digital que será usada para a transmissão dessas informações. Isso aumenta a preocupação sobre a capacidade de cumprir com essa nova exigência dentro do prazo estabelecido, especialmente durante o período de transição com a implementação da Reforma Tributária.

Diante dessa situação, o CFC, a FENACON e o IBRACON solicitaram a exclusão da DIRBI, argumentando que as informações já são fornecidas por outros meios. Se a exclusão não for possível, eles pedem que o projeto seja amplamente discutido com a classe contábil, que o prazo de implementação seja revisado e que as multas sejam reduzidas.

Obtenha assessoria visando sua conformidade

A implementação da DIRBI apresenta diversos desafios para as empresas, exigindo uma atenção especial para garantir a conformidade com as novas regulamentações. Para auxiliar nesse processo, a CMP oferece serviços de assessoria contábil e fiscal, orientando sua empresa desde o preenchimento correto até a entrega tempestiva da declaração, minimizando riscos e penalidades. 

Conte com a nossa expertise para se manter em conformidade com as obrigações tributárias e focar no crescimento do seu negócio.

Este novo texto traz várias disposições que afetarão diretamente as empresas, tanto de forma positiva quanto negativa, conforme detalhado a seguir.

O que há de mudanças dentro do segundo PLP?

• Comitê Gestor do IBS: Um ponto de destaque do PLP é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse comitê terá poderes significativos, incluindo a redação do regulamento do imposto e o controle da arrecadação, fiscalização e cobrança. Entretanto, para empresas, a complexidade desse órgão centralizado pode significar mais burocracia e possíveis obstáculos à agilidade operacional. O artigo 7º do projeto estabelece a estrutura do Comitê, cuja instância máxima será o Conselho Superior, composto por 54 membros: 27 representando cada Estado e o Distrito Federal, e 27 representando os municípios e o Distrito Federal.
• Julgamento administrativo do IBS: O projeto propõe uma nova estrutura para o julgamento administrativo dos processos relacionados ao IBS. Embora isso possa promover uma padronização nos procedimentos, o fato de os julgamentos serem realizados exclusivamente de forma virtual pode gerar preocupações quanto à transparência e à equidade no processo. A primeira instância contará com 27 câmaras de julgamento, uma para cada estado, e será composta por quatro julgadores (dois indicados pelo estado e dois pelos municípios).
• Transição do ICMS: O PLP estabelece diretrizes para a transição do ICMS, permitindo que os saldos credores acumulados até 2032 sejam atualizados e utilizados para compensação com outros tributos. Essa medida pode ser positiva para empresas que acumularam esses créditos, mas o prazo para protocolar pedidos de homologação e a possível prorrogação em caso de fiscalização podem gerar incertezas e impactar a previsibilidade financeira das empresas. Os saldos homologados poderão ser utilizados para compensação em até 240 parcelas mensais.
• ITCMD: O texto também traz novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Embora mantenha a autonomia dos estados para fixar alíquotas, a ampliação da base de incidência do imposto pode representar um ônus adicional para empresas e contribuintes, especialmente no contexto de transmissões entre familiares e pessoas jurídicas. As alíquotas do ITCMD devem ser progressivas conforme o valor da doação ou quinhão, com um teto estabelecido pelo Senado Federal, atualmente de 8%.
• ITBI: O projeto propõe ajustes na legislação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Embora haja uma tentativa de alinhamento com a Constituição Federal, a definição do momento de ocorrência do fato gerador e a base de cálculo podem gerar incertezas e aumentar a carga tributária para empresas envolvidas em transações imobiliárias. O momento de ocorrência do fato gerador do ITBI passa a ser o da celebração do ato ou título translativo oneroso do bem imóvel ou do direito real sobre bem imóvel.

Como as mudanças dentro do PLP podem afetar as empresas?

Diante da apresentação do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) para a Reforma Tributária do consumo, é crucial reconhecer os potenciais impactos que as propostas legislativas podem ter sobre as empresas brasileiras. 

Enquanto algumas medidas, como a possibilidade de compensação de créditos tributários, podem representar uma oportunidade para melhorar a saúde financeira das empresas, outras, como a complexidade do Comitê Gestor do IBS e as incertezas em torno da transição do ICMS, levantam preocupações sobre possíveis obstáculos à eficiência operacional e à previsibilidade financeira. 

Portanto, à medida que o PLP avança para análise e votação no Congresso Nacional, é fundamental que sejam considerados os interesses tanto do governo quanto do setor empresarial, buscando um equilíbrio que promova um ambiente tributário mais justo e favorável ao desenvolvimento econômico do país.

Este edital oferece diversas facilidades para a regularização de dívidas, com adesão disponível até 30 de agosto de 2024. 

A seguir, detalhamos as principais oportunidades e requisitos para participar desta iniciativa!

Vantagens da Transação

• Facilidade na Entrada: Condições especiais para o pagamento inicial, tornando a adesão mais acessível.
• Descontos e Prazos Estendidos: Possibilidade de descontos significativos e prazos estendidos para pagamento, podendo ser parcelados em mais de 60 vezes.
• Uso de Precatórios: Permissão para utilizar precatórios federais para amortizar ou liquidar o saldo devedor.

Quem Pode Participar do PGDAU 2024?

Os benefícios do segundo edital são destinados a diferentes perfis de contribuintes, com o valor mínimo das prestações definido em R$ 25 para microempreendedores individuais (MEIs) e R$ 100 para outros contribuintes. As dívidas elegíveis são aquelas inscritas na dívida ativa da União, com valor consolidado igual ou inferior a R$ 45 milhões.

Detalhes das Modalidades de Transação

• Parcelamento Facilitado: Opções para parcelamento, respeitando o prazo ordinário de 60 meses, com possibilidade de prorrogação conforme a legislação.
• Descontos: Descontos oferecidos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, dentro dos limites legais.

Aderindo ao PGDAU 2024

A adesão ao PGDAU 2024 pode ser feita exclusivamente através do portal REGULARIZE até as 19h do dia 30 de agosto de 2024. É importante observar que a adesão envolve algumas condições específicas:

• Desistência de Parcelamentos Atuais: Para inscrições parceladas, é necessário desistir previamente do parcelamento em curso.
• Adesão Abrangente: A transação deve incluir todas as inscrições elegíveis não garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, sem permitir adesões parciais.

Obrigações dos Contribuintes

Os contribuintes que aderirem às propostas devem cumprir uma série de obrigações para manter a regularidade da negociação:

• Fornecimento de Informações: Fornecer informações detalhadas sobre bens, direitos e transações sempre que solicitado pela PGFN.
• Utilização Ética da Transação: Garantir que a transação não seja usada de forma abusiva ou para prejudicar a livre concorrência.
• Transparência: Declarar a veracidade das informações prestadas à administração tributária e não ocultar bens ou valores.

Adesão para Grupos Econômicos

Para contribuintes que fazem parte de grupos econômicos, é necessário:

Reconhecimento e Listagem: Reconhecer expressamente essa condição e listar todas as partes relacionadas, inserindo-as como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa.

Esta é uma oportunidade única para regularizar débitos com condições especiais oferecidas pela PGFN. Aproveite os benefícios de descontos, prazos estendidos e facilidade no pagamento inicial! 

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