Confira as respostas frequentes sobre o tema, respondidas por Filipe Teixeira, sócio e especialista jurídico e tributário da CMP. 

“Por que minha empresa precisa se cadastrar no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico)?”

—Devido à resolução 455/2022, o CNJ determinou a obrigatoriedade do cadastro universalmente.

“Quais as consequências para minha empresa caso não nos cadastrarmos no DJE dentro do prazo estabelecido?”

—Será realizado um cadastro compulsório baseado nos dados desatualizados no portal da Receita Federal. E, em caso de não comunicação no portal, em determinadas situações, a multa poderá chegar a 5% do valor da causa.

“Como posso realizar o cadastramento no DJE?”

—Como é um sistema governamental, somente no próprio site do CNJ.

“Quais documentos são necessários para o cadastramento no DJE?”

—Não é necessário envio, mas sim o preenchimento de diversas informações no portal. Inclusive, o cadastramento do CNPJ do representante e do eventual preposto.

“Quais são as funcionalidades do DJE? Como ele facilita a gestão de processos judiciais?”

—Ele facilitará a comunicação, publicação e demais atos que demandem a ciência das partes do processo.

“O DJE é obrigatório para todas as empresas de médio e grande porte? Existem exceções?”

—O cadastro passou a ser obrigatório para todos os portes da empresa.

“Qual é o prazo final para realizar o cadastramento no DJE?”

—Deve ser realizado até dia 31/05/2024.

“O que acontece se minha empresa perder o prazo de cadastramento no DJE?”

—Há o cadastramento compulsório com base nos dados constantes no portal da Receita Federal. E, em caso de não comunicação no portal, em determinadas situações, a multa poderá chegar a 5% do valor da causa.

“Existe algum custo associado ao cadastramento no DJE?”

—Não, nenhum. Tratando-se de uma obrigatoriedade, empresas estão isentas de qualquer cobrança monetária para efetuar o cadastro. Não confie em canais cobrando taxas de inscrição quaisquer.

“Como posso obter ajuda para adequar a empresa ao DJE e com o processo de cadastramento?”
—Entre em contato com a CMP, estaremos prontos para abordar o seu caso com minúcia e compromisso! O processo cadastral pode ser simples, mas regularizar as informações requeridas com base em diversas outras pode ser trabalhoso e demanda atenção. Não corra risco de represálias!

DIRPF 2023: Começa, no dia 15 de março, o período para envio (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física).

De acordo com a RF, alguns benefícios e vantagens serão concedidos para quem usar a declaração pré-preenchida, ou optar por receber via Pix.

DIRPF 2023 Pré-Preenchida e Especificações

A novidade deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida, disponível pelo Programa Gerador de Declaração (PGD) via computador pelo Meu Imposto de Renda, canal on-line ou aplicativo para iOS ou Android. 

Assim, a RF visa minimizar erros e oferecer mais comodidade aos contribuintes!

Para declarar o imposto de renda em 2023, o cidadão residente no Brasil deve ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano, rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil, ou ter obtido ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto. 

Então, quem efetuou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, fica obrigado apenas se o somatório de vendas, inclusive isentas, for superior a R$ 40 mil. 

Note que, em relação à atividade rural, deve declarar o cidadão que obteve receita bruta acima de R $142.798,50, pretende compensar prejuízos de anos anteriores ou possui bens ou direitos de valor superior a R $300 mil em 31 de dezembro.

Restituição via Pix da DIRPF

A outra novidade do IR 2023 é que o contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida, ou optar por receber a restituição via Pix, usando a chave de CPF – a única permitida – terá prioridade no recebimento do valor devido.

Além disso, a consulta à restituição pode ser realizada na página da Receita Federal na Internet e nos aplicativos oficiais da instituição.

As restituições do IR ocorrerão nas seguintes datas:

• 31/5 – Primeiro lote

• 30/6 – Segundo lote

• 31/7 – Terceiro lote

• 31/8 – Quarto lote

• 29/9 – Quinto e último lote

Faixa de Isenção do DIRPF 2023

A Receita Federal aumentará a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de R $1.903,98 para R $2.112,00. 

Adicionalmente, será possível deduzir mensalmente R $528 de forma simplificada, sem retenção na fonte para essa faixa de renda. Desta forma, quem ganha até R $2.640 estará isento de Imposto de Renda, e quem ganhar acima desse valor pagará apenas sobre o valor excedente.

Nota-se que: aqueles que têm direito a descontos maiores de acordo com a legislação atual, como Previdência, dependentes e alimentos, não serão prejudicados – já que o desconto de R $528 é opcional.

Então, a ampliação da faixa de isenção e o desconto simplificado atendem, principalmente, às pessoas que ganham até dois salários mínimos sem reduzir excessivamente a tributação das faixas mais altas de renda. 

Por exemplo, para quem ganha R $10 mil, o desconto simplificado de R $528 não será vantajoso, já que suas deduções atuais são maiores.

No ano de 2022, o prazo para Declaração de Imposto de Renda será dos dias 7 de março a 29 de abril. 

O prazo é válido para a declaração de pessoa física (IRPF), referente ao ano-base de 2021. 

A declaração pode ser enviada pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (E-CAC).

Para aqueles que têm conta no sistema gov.br nos níveis ouro e prata, que desejarem que os dados sejam preenchidos automaticamente, terão que esperar até o dia 15 de março, para que a declaração pré-preenchida seja disponibilizada.

A multa vai de 1% a 20% sobre o imposto devido, para quem perder o prazo, e terá o valor mínimo de 165,74 reais.

Assim como já ocorrido anteriormente, no ano de 2019, as restrições do Imposto de Renda deste ano serão feitas em 5 lotes.

Os pagamentos do primeiro lote começam no dia 31 de maio e vão até dia 30 de setembro, seguindo a ordem de prioridade, que já é estabelecida em lei.

A novidade do ano de 2022 é que os contribuintes podem informar sua chave pix, assim o recebimento da restituição será feito com maior facilidade. 

Porém, esta condição é limitada para aqueles que têm o CPF como chave pix. E para quem não se adequa nessa condição ou não deseja, outras opções como conta corrente e poupança continuarão disponíveis.

Por fim, aqueles que têm impostos a pagar, poderão parcelá-las em até oito vezes e o pagamento poderá ser feito via pix.

A Receita Federal estima que 31,7 milhões de contribuintes enviem a declaração neste ano e devem declarar o imposto de renda obrigatoriamente aqueles que:

• Receberam rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 em 2021;
• Com rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$40 mil;
• Possuem patrimônio de mais de R$300 mil;
• Tem ganho capital na alienação de bens, direitos ou fizeram operações de valores, incluindo dependentes.

Vale lembrar que:

• Independente da renda, a declaração também é obrigatória para quem passou a residir no Brasil no ano de 2021 e para quem vendeu imóveis residenciais e comprou outro em até 180 dias.

É recomendado que o contribuinte acesse o aplicativo e envie seu imposto de renda o mais breve possível, pois aqueles que enviarem a declaração primeiro, recebem a restituição nos primeiros lotes.

Atente-se!

Declarar o imposto de renda corretamente é importantíssimo! Por isso, conte com ajuda de profissionais que possuam experiência na área!

Está precisando de ajuda? Conte com a CMP!

Acompanhe nossas redes sociais, conheça melhor a CMP e entenda como nossa empresa pode ajudar!

O Imposto de Renda 2022 está batendo na porta! Chega a virada de ano e muitos brasileiros já ficam preocupados com as regularizações fiscais que precisam ser feitas. Além disso, é importante ter em mãos as informações corretas para não deixar de declarar na última hora – ou pior, perder o prazo e pagar multa.

Sabendo disso, tenha cuidado com o leão, hein?!

Agora vamos listar aqui algumas orientações básicas e necessárias para você não ter dores de cabeça no momento da declaração.

 1 – Quem deverá declarar o Imposto de Renda 2022?

Deve declarar o Imposto de Renda 2022 o cidadão que recebeu rendimentos em 2021 com valores superiores a R$ 28 mil ou ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte.

2 – Quais os documentos necessários para o Imposto de Renda 2022?

• Informes de Rendimentos;
• CPF dos dependentes;
• Título de Eleitor;
• Comprovante de endereço;
• Lista de aluguéis recebidos e dados dos imóveis alugados;
• Informe de Rendimentos bancários;
• Aplicações financeiras;
• Recibos de despesas médicas e educação;

3 – Faça o download do programa gerador de declarações

É importante realizar o download do programa gerador de declarações com antecedência, ele fica disponível no site da Receita Federal. Cuidado ao deixar para última hora, pois você pode correr o risco de enfrentar lentidão devido ao congestionamento na rede.

4 – Se pintar mais dúvidas específicas, procure ajuda profissional

Embora tenhamos todas as informações no site da Receita Federal, Youtube ou artigos, às vezes o seu problema pode ser mais específico. Para isso, procure um profissional contábil/financeiro. Na dúvida, não faça sozinho!

Agora com essas informações fica mais fácil você se planejar e realizar o seu Imposto de Renda 2022. Não deixe para última hora! Está precisando de ajuda para a sua declaração? Acesse nosso site e entre em contato conosco!