- 1 de dezembro de 2023
- Postado por: admin
- Categoria: Contabilidade
A Lei Nº 14.740/2023 trouxe a oportunidade única para empresários e contribuintes liquidarem seus débitos fiscais de maneira vantajosa: a autorregularização.
O Que a Lei Oferece:
A autorregularização permitirá que você regularize seus tributos em até 90 dias após a regulamentação desta Lei, proporcionando a oportunidade de efetuar o pagamento ou parcelamento do valor devido. Uma das grandes vantagens é a redução de 100% dos juros de mora, além da isenção de multas. Essa é uma chance única de colocar suas contas em dia e de forma mais acessível.
Abrangência da Lei:
A Lei, dispondo da autorregularização, abrange diversos créditos tributários, desde aqueles que ainda não foram constituídos até a data de publicação (30/11), até os que foram constituídos após essa data, contemplando também aqueles sob procedimento fiscalizatório. Isso significa que uma variedade de situações podem ser regularizadas, proporcionando uma ampla oportunidade aos contribuintes.
Possibilidades Abertas pela Autorregularização:
Aderindo ao programa, você poderá liquidar seus débitos de maneira ainda mais flexível — exceto para os aderentes à modalidade de tributação Simples Nacional!
A redução de 100% dos juros de mora é possível, ao pagar pelo menos 50% do valor à vista, e o restante em até 48 parcelas. Além disso, há a opção de utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitar até 50% do total do débito. A liquidação também pode ser realizada por meio de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros, oferecendo ainda mais alternativas à regularização.
Computação da Base de Cálculo:
É crucial lembrar que a parcela equivalente à redução das multas e dos juros não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Essa é uma informação vital para que você possa tomar decisões financeiras informadas ao aderir à autorregularização.
Estado Atual da Lei Nº 14.740/2023:
A Lei Nº 14.740/2023 está em fase de regulamentação, aguardando decisões adicionais por parte do governo. Esta é uma excelente oportunidade para entrar em contato conosco previamente, discutir suas opções e se preparar para as decisões futuras que podem impactar sua situação fiscal.
Como Podemos Ajudar:
Nosso compromisso é direcionar você para aproveitar ao máximo as oportunidades de recuperação de crédito tributário. Neste ano, já auxiliamos nossos clientes na recuperação de um montante significativo, totalizando 23 milhões de reais em créditos tributários.
Estamos mais do que preparados para orientá-lo e facilitar o processo de autorregularização!
